Dados legais para a inclusão institucional na UTP

Instrução Normativa da IES

IN 02/2014 – Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
Portaria n.º 1793, de 27 de dezembro de 1994 – MEC Diário Oficial da União n.º 246 de 28 de dezembro de 1994.

“Proposta de inclusão de itens ou disciplinas acerca dos portadores de necessidades especiais nos currículos dos cursos de 2º e 3º graus”. MEC . Brasília, 1992.

“Política nacional de integração da pessoa portadora de deficiência”. CORDE. Brasília, 1992.

UNESCO. Declaração de Salamanca e enquadramento da ação: necessidades educativas especiais. Espanha: Salamanca, 1994.

BRASIL. Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e em seu cap. V, sobre Educação Especial.

Portaria n.º 1679, de 2 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a acessibilidade ao Ensino superior de pessoas portadoras de NEE.