Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ou a LGPD surge para dar maior proteção aos dados pessoais dos brasileiros. Deste modo, a LGPD determina todas as funções praticadas com os dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o efetivo cumprimento da LGPD.
A privacidade refere-se ao seu direito de manter suas informações reservadas ou confidenciais, com acesso apenas a quem você autoriza. Um indivíduo (ou empresa) com acesso aos seus dados sem a sua anuência, seria capaz de utilizá-los de forma indevida ou desfavorável.
Expor informações em redes sociais aparenta ser o mais evidente, no entanto não ter cautela também é uma das maiores causas de problemas com dados pessoais. Por exemplo: não usar senhas fortes ou utilizar uma senha idêntica para tudo, partilhar senhas, dar anuência para sites ou aplicativos de maneira minuciosa, acessar quaisquer links sem verificação de autenticidade ou conhecimento, ou informar dados pessoais em aplicativos que não possuam políticas de privacidade, uso, proteção e de segurança de dados.
Dividir links sem averiguá-los, publicar dados de alguém sem sua permissão, expor usuários e senhas ou outros dados de acesso de pessoas distintas, responder com dados pessoais sem confirmar se a pessoa de fato é ela mesma e não guardar de maneira correta documentos; São exemplos de ações que podemos vir a praticar contra a privacidade de outras pessoas.
São os dados relativos a uma pessoa natural (titular) que pode ser identificada ou identificável como por ex: (Nome, CPF, identidade, geolocalização, (através do GPS nos celulares), e-mail, número de IP do computador, entre outros.
Dados pessoais sensíveis são os dados sobre determinada pessoa que pode produzir qualquer tipo de discriminação. Logo, esses dados são particularmente protegidos por Lei. São eles: dado pessoal sobre origem étnica ou racial, crença religiosa, ponto de vista político, admissão a sindicato ou a organização de caráter religioso, político ou filosófico, informações relativas à vida sexual ou à saúde, informações biométricas ou genéticas.
É a pessoa natural (Pessoa Física) a que se referem os dados pessoais.. Ex: o titular que cede seus dados pessoais (nome, RG, CPF, e-mail…;) para a sua inscrição na TUIUTI.
É pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo tratamento de dados pessoais. Ex: A TUIUTI é controladora quando pede os dados pessoais de um titular para se iniciar uma nova matrícula.
O operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que executa o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. É ele que a inclusão, manutenção, tratamento, controle, guarda e eliminação os dados, conforme as normas definidas pelo controlador.
É a pessoa definida pelo controlador ou operador para agir como meio de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também conhecido como DPO – Data Protection Officer.
É todo tratamento que engloba os dados pessoais, por meios automatizados ou manuais, que vai da coleta até a anulação completa do dado – isto é, qualquer ação feita com dados pessoais de pessoas físicas
Quando o tratamento encontrar-se sendo realizado para um objetivo típico, a partir da hipótese de tratamento de dados pessoais e obedecer aos princípios presumidos na LGPD.
É um requisito legítimo que autoriza o tratamento de dados pessoais. Isto é, todo o tratamento de dados pessoais terá que encontrar-se enquadrado em uma das 10 hipóteses de tratamento designadas pela Lei. (As hipóteses que outorgam o tratamento de dados pessoais encontram-se determinadas na LGPD, em seu art.7º para os dados pessoais e em seu art.11º para dados pessoais sensíveis).
Anonimização é um processo utilizado no tratamento dos dados pessoais, para que o titular não possa ser identificado ou identificável a partir desses dados. Portanto, visa proteger a identidade do titular dos dados
Bloqueio é um processo utilizado no tratamento dos dados pessoais com o objetivo impedir que determinados dados sejam utilizados para contatos, envios de e-mails, sms, ou que sejam compartilhados com terceiros.
Eliminação de dados é um processo utilizado no tratamento de dados, para excluir da base de dados, aqueles dados que não são necessários ou que já cumpriram a finalidade para a qual foram coletados.
I – solicitar a confirmação da existência de tratamento;
II – solicitar o acesso aos seus dados;
III – solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
VI – solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art.16 desta Lei;
VII – solicitar informação de com quais entidades públicas e privadas o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
A Tuiuti dispõe dos seguintes canais de comunicação, exclusivos para assuntos relacionados a esta Lei. Importante ressaltar que somente as solicitações feitas por estes meios serão consideradas. São eles:
E-mail: [email protected] Formulário disponível no link: https://utp.br/politica-de-privacidade-utp/
Telefone: (41) 3331-7778
Além dos canais oferecidos pela Tuiuti, o titular também tem o direito de entrar em contato diretamente com a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, através de seu portal oficial no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento